Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015 LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço ... Read More